Numa audiência preliminar esta
sexta-feira (20.01) no Tribunal Comercial de Londres, o advogado que representa
Moçambique no processo, Jonathan Adkin, reiterou que o entendimento da
Procuradoria-Geral da República (PGR) é de a lei não permitir a intervenção de
pessoas exteriores na manipulação de documentos confidenciais.
"A Procuradora-Geral Beatriz Buchili vai considerar a decisão do juiz com cuidado e refletir", afirmou Adkin, mas vincou que está "determinada em resistir" a qualquer ordem da Justiça britânica nesse sentido por entender que vai contra a legislação moçambicana.
Adkin respondia à sentença do
juiz Robin Knowles publicada esta sexta-feira, na qual declara que "é
legal nos termos da lei moçambicana designar advogados individuais" para
consultar documentos confidenciais.
"Convido respeitosamente a
Procuradora-Geral de Moçambique, como representante da República perante este
Tribunal, a estudar cuidadosamente esta sentença", continuou,
encorajando-a a fazer "uma reflexão mais aprofundada".
Uma questão de "integridade"
Apesar de ter estado nos últimos
dias em Londres para discutir o caso com a equipa jurídica britânica que
representa a PGR, Beatriz Buchili não estava presente na sala, ao contrário do
procurador-geral adjunto, Ângelo Matusse, que assistiu à audiência.
A participação de advogados
britânicos na análise e seleção dos documentos oficiais que serão objeto de
partilha com as restantes partes foi pedida pelos bancos Credit Suisse e VTB e
pelo grupo naval Privinvest por uma questão de independência.
Na sua argumentação, o Credit
Suisse alegou que seria "prejudicial à justiça elementar, e privaria de
qualquer integridade o exercício de divulgação" se a seleção dos
documentos oficiais disponibilizados por Moçambique for apenas feita pelos
funcionários públicos "cujas chefias estão implicadas em
irregularidades".
Por sua vez, o juiz disse
que "esta é uma preocupação que este Tribunal deve ter seriamente em conta".
A divulgacão ('disclosure') de
provas documentais é uma etapa obrigatória dos procedimentos britânicos, quando
as diferentes partes disponibilizam entre si documentos relevantes para o
processo para que cada uma possa preparar os respetivos argumentos.
Os prazos para a sua conclusão
têm sido sujeitos a sucessivos adiamentos, os quais arriscam afetar o início em
03 de outubro do julgamento de um processo que se arrasta na justiça britânica
há quase quatro anos.
A PGR iniciou em 2019, em nome da
República de Moçambique, no Tribunal Comercial, que faz parte do Tribunal
Superior [High Court] de Londres, uma ação judicial contra o Credit Suisse e o
grupo Prinvinvest para tentar cancelar parte dos mais de 2.700 milhões de
dólares (2.600 milhões de euros) de dívida contraída junto de bancos
internacionais, entre 2013 e 2014.
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